Distritais, representantes de entidades sindicais e servidores públicos pediram retirada do PLC nº 07/2019, que acaba com pecúnias de Licenças-Prêmio não gozadas pelos servidores públicos
Por Kleber Karpov
Na tarde de terça-feira (25), o deputado distrital, Jorge Vianna (Podemos), presidiu a audiência pública da Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC) da Câmara Legislativa do DF (CLDF), para debater o PLC nº 07/2019, que pretende retirar a Licença-Prêmio dos servidores públicos.
Compuseram a mesa, durante a audiência pública, os deputados distratais: Arlete Sampaio (PT), Fábio Félix (PSOL), João Cardoso (Avante), a subsecretária de Planejamento e Gestão da Secretaria Estado de Fazenda do DF (Sefaz), Josélia Praças de Medeiros, a diretora do Sindicato dos Professores do DF (Sinpro-DF), Rosilene Correa, os presidentes dos sindicatos dos Servidores do Detran-DF (Sindetran-DF), Fábio Medeiros, dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do DF (Sindireta-DF), Ibrahim Yusef Mahmud Ali, o vice-presidente do Sindicato dos Médicos do DF (SindMédico-DF), Carlos Fernandes.
Dentre os questionamentos dos presentes, uma pergunta recorrente, em relação a Licença-Prêmio foi o motivo de urgência por parte do Executivo para tentar acabar com o benefício. Isso, sem que antes se abra um processo de discussão com o funcionalismo público.
Josélia Praças apontou o envio do PLC das Licenças-Prêmio à CLDF, com uma medida que deve ajudar o governo a voltar a equilibrar as contas do DF. Em relação ao benefício, segundo a subsecretária, se aprovada pela Câmara Legislativa, deve estancar as dívidas do governo com as pecúnias, de cerca de R$ 600 milhões. Dívida essa, atualmente paga com três anos de atraso.
Porém, a subsecretária apontou, ainda, que a aprovação do PLC nº 07/2019, além de viabilizar a negociação de pagamentos de benefícios em atraso, também ocorre, em decorrência do acordo da ‘Lei Mansueto’. Segundo Josélia Praças “uma exigência do governo federal, que o DF implemente a redução das despesas de pessoal”.
Plano Mansueto
O ‘Plano Mansueto’, como ficou conhecido, se refere ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 149, de 10 de junho desse ano, em tramitação na Câmara dos Deputados. De autoria do secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Facundo de Almeida, a Lei cria o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) e, entre outras medidas, altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para socorrer os estados e municípios mais endividados.
O PLP prevê a liberação de empréstimos com aval da União para resolver os problemas financeiros imediatos. Porém, condicionados à adoção de medidas de ajuste fiscal que permitam a recuperação da capacidade de pagamento dos entes federativos até 2022.
Mudanças
Durante a audiência-pública, sindicalistas e a própria Josélia repercutiram, o que chamaram de avanços, outra reunião, também realizada na manhã desta terça-feira, na CLDF, entre o secretário da Sefaz, André Clemente, o líder do governo, deputado Cláudio Abrantes (PDT) e os representantes dos sindicatos.
Dentre os avanços, propostos pelos sindicatos, o recuo em relação ao termo Licença Capacitação e manutenção do termo, licença-prêmio, bem como das condições que devem garantir que os servidores públicos mantenham os direitos adquiridos, ou tenham as perdas minimizadas, mesmo com a extinção das pecúnias.
No entanto, os trabalhadores, presentes à audiência pública se manifestaram pela retirada do PLC nº 07/2019 da pauta de votação e aditamento da apreciação do projeto, para após o recesso parlamentar. De modo a permitir, uma ampla discussão, sobretudo, com os principais, envolvidos, os servidores públicos do DF.
Preocupação
Para Jorge Vianna, mesmo com a repercussão, tanto da reunião do Executivo com os sindicalistas, quanto da audiência pública, o deputado ainda se desconfortável em votar, favoravelmente, ao PLC nº 07/2019 pelo plenário da CLDF, sem ter garantias, por parte do GDF, de pagamentos e definições de prazos, em eventual parcelamento de pagamento das pecúnias em aberto, aos servidores.
