Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal alterar o Decreto nº 37.843, de 13 de dezembro de 2016, que regulamenta a aplicação da Lei Nacional nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre o regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública distrital e as organizações da sociedade civil no âmbito do Distrito Federal, a fim de adequá-lo à Lei federal que regulamenta.
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