Projeto de Lei de Jorge Vianna cria Política de Segurança e Saúde do servidor público

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Vianna justifica que falta dessas políticas afetam capacidade produtiva do Estado, mas, principalmente, deixam servidores à própria sorte

Por Kleber Karpov

O deputado distrital, Jorge Vianna (Podemos), apresentou o Projeto de Lei no. 157/2019, que institui a Política Distrital de Segurança e Saúde no Trabalho (PDSST), no âmbito da administração direta e indireta do DF. A medida visa promover políticas públicas a Saúde e a prevenção de acidentes de trabalho, ao funcionalismo público do DF.

O PL prevê a implementação, por meio de articulação continuada de ações do governo, no campo das relações de trabalho, produção, consumo, ambiente e saúde. Além da participação voluntária de entidades representativas de servidores e do Estado.

O deputado lembra que embora o funcionalismo público seja compreendido por trabalhadores estatutários, temporários e celetistas, apenas esse último tem amparo legal, pelas normas de saúde e segurança ocupacional previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

“Por mais que os servidores estatutários e temporários tenham amparo na Constituição Federal de 1988, eles ficam desprotegidos pela ausência de normas específicas ou uma política de saúde e segurança do servidor público. O sistema não tem leis específicas que determine medidas de higiene ocupacional e de segurança do trabalho.”, explicou.

Segundo Vianna, a falta de políticas de segurança, promoção a saúde e prevenções de acidentes de trabalho afetam a capacidade produtiva dos servidores. Tanto ao reduzir “drasticamente” a força laboral do Estado e, principalmente, prejudica os mais de 150 mil servidores públicos do DF.

“A falta de uma política de segurança, saúde e prevenção a acidentes de trabalho no funcionalismo público, afeta drasticamente o próprio GDF. Nossos servidores ficam expostos a doenças, muitas vezes relacionadas ao próprio trabalho, como os profissionais de saúde, os professores, por exemplo, ou a acidentes e quando isso ocorre, perde o governo por causa do alto índice de absenteísmo, mas principalmente, os servidores que ficam a mercê da própria sorte.”, explicou Vianna.